CIRCULAR RESERVADA DO CHEFE DE ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, GEN CASTELLO BRANCO
Ministério da Guerra
Estado-Maior do Exército
Rio, 20 de março de 1964
Do Gen. Ex Humberto de Alencar Castello Branco, Chefe do Estado-Maior do Exército
Aos Exmos Generais e demais militares do Estado-Maior do Exército e das organizações subordinadas
Compreendendo a intranqüilidade e as indagações de meus subordinados nos dias subseqüentes ao comício de 13 do corrente mês. Sei que não se expressam somente no Estado-Maior do Exército e nos setores que lhe são dependentes, mas também na tropa, nas demais organizações e nas duas outras corporações militares. Delas participo e elas já foram motivo de uma conferência minha com o Excelentíssimo Senhor Ministro da Guerra.
São evidentes duas ameaças: o advento de uma constituinte como caminho para a consecução das reformas de base e o desencadeamento em maior escala de agitações generalizadas do ilegal poder do CGT. As Forças Armadas são invocadas em apoio a tais propósitos.
Para o entendimento do assunto, há necessidade de algumas considerações preliminares.
Os meios militares nacionais e permanentes não são propriamente para defender programas de Governo, muito menos a sua propaganda, mas para garantir os poderes constitucionais, o seu funcionamento e a aplicação da lei.
Não estão instituídos para declararem solidariedade a este ou àquele poder. Se lhes fosse permitida a faculdade de solidarizarem-se com programas, movimentos políticos ou detentores de altos cargos, haveria, necessariamente, o direito de também se oporem a uns e a outros.
Relativamente à doutrina que admite o seu emprego como força de pressão contra um dos poderes, é lógico que também seria admissível voltá-la contra qualquer um deles.
Não sendo milícia, as Forças Armadas não são armas para empreendimentos anti-democráticos. Destinam-se a garantir os poderes constitucionais e a sua coexistência.
A ambicionada constituinte é um objetivo revolucionário pela violência com o fechamento do atual Congresso e a instituição de uma ditadura.
A insurreição é um recurso legítimo de um povo. Pode-se perguntar: o povo brasileiro está pedindo ditadura militar ou civil e constituinte? Parece que ainda não.
Entrarem as Forças Armadas numa revolução para entregar o Brasil a um grupo que quer dominá-lo para mandar e desmandar e mesmo para gozar o poder? Para garantir a plenitude do grupamento pseudo-sindical, cuja cúpula vive na agitação subversiva cada vez mais onerosa aos cofres públicos? Para talvez submeter à Nação ao comunismo de Moscou? Isto, sim, é que seria anti-pátria, anti-nação e anti-povo.
Não. As Forças Armadas não podem atraiçoar o Brasil. Defender privilégios de classes ricas está na mesma linha anti-democrática de servir a ditaduras fascistas ou síndico-comunistas.
O CGT anuncia que vai promover a paralisação do País no quadro do esquema revolucionário. Estará configurada provavelmente uma calamidade pública. E há quem deseje que as Forças Armadas fiquem omissas ou caudatárias do comando da subversão.
Parece que nem uma coisa nem outra. E, sim, garantir a aplicação da lei, que não permite, por ilegal, movimento de tamanha gravidade para a vida da nação.
Tratei da situação política somente para caracterizar a nossa conduta militar. Os quadros das Forças Armadas têm tido um comportamento, além de legal, de elevada compreensão em face das dificuldades e desvios próprios do estágio atual da evolução do Brasil. E mantidos, como é de seu dever, fieis à vida profissional, à sua destinação e com continuado respeito a seus chefes e à autoridade do Presidente da República.
É preciso aí perseverar, sempre "dentro dos limites da lei". Estar prontos para a defesa da legalidade, a saber, pelo funcionamento integral dos três Poderes constitucionais e pela aplicação das leis, inclusive as que asseguram o processo eleitoral, e contra a revolução para a ditadura e a Constituinte, contra a calamidade pública, a ser promovida pelo CGT, e contra o desvirtuamento do papel histórico das Forças Armadas. O Excelentíssimo Senhor Ministro da Guerra tem declarado que assegurará o respeito ao Congresso, às eleições e à posse do candidato eleito. E já declarou também que não haverá documentos dos ministros militares de pressão sobre o Congresso Nacional.
É o que eu tenho a dizer em consideração à intranqüilidade e indagações oriundas da atual situação política e a respeito da decorrente conduta militar.
General-de-Exército Humberto de Alencar Castello Branco, Chefe do Estado-Maior do Exército.
