Limites da Comissão Nacional da Verdade
Não cabe pedido de desculpas dos militares, pois já é evidente o reconhecimento de erros pelo Estado. O passado tem de ser conhecido, mas sem revanchismos
por EDITORIAL OGLOBO
O longo percurso do encaminhamento, pelo Estado, da questão das vítimas da ditadura militar encontra-se em um momento sensível.
Desde a promulgação da Lei da Anistia, em 1979, pelo último dos presidentes generais, João Baptista Figueiredo, depois de aprovada livremente pelo Congresso, o assunto passou por vários estágios, alguns tensos. Vive-se um deles.
No primeiro governo FH, em 1995, foi criada a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos. No segundo, em 2001, alterou-se a lei, para prever compensação financeira àqueles forçados a deixar a profissão devido à perseguição do regime.
Já a Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi incluída no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, na fase final do segundo governo Lula, e implementada pela presidente Dilma Rousseff, em 2012. Durante todo esse tempo, dentro do governo, na Justiça e no Ministério Público, grupos buscam alterar a Lei da Anistia para punir militares. Um desatino, por importar conflitos entre o poder político e as Forças Armadas de quatro, cinco décadas atrás.
Com a CNV, passou a existir um louvável trabalho sistemático para se descobrir o paradeiro de vítimas da ditadura. Algumas haviam sido detidas e, depois, dadas por “desaparecidas”. Outras, detidas e apresentadas como mortas em supostos confrontos com forças de segurança.
Na realidade, para ser isenta, a comissão deveria, na busca pela “verdade”, também registrar a história de vítimas de movimentos radicais de esquerda, como o soldado Mário Kosel Filho, morto numa atentado, em junho de 1968, ao Quartel-General do então II Exército, em São Paulo. Ou o vice-almirante da reserva Nelson Fernandes, atingido em um atentado anterior, em 1966, no Aeroporto dos Guararapes, no Recife, cujo alvo era o próximo presidente, marechal Costa e Silva.
É mesmo importante descobrir o paradeiro de corpos e identificar responsáveis — sem fins judiciais. Até por um dever humanitário do Estado para com as famílias.
A mais recente turbulência surgiu em torno da correta iniciativa do ministro da Defesa, Celso Amorim, de, após consulta aos comandantes militares, encaminhar ofício à CNV, em resposta a questionamento anterior, reconhecendo formalmente a responsabilidade do Estado naquelas violações dos direitos humanos. Surgiram, então, reações descabidas. De vítimas e seus representantes, com a tese de que as Forças Armadas devem “pedir desculpas” e, na ponta oposta, do general da reserva Augusto Heleno Pereira, com diatribes contra a Comissão da Verdade.
Os comandantes devem atuar para conter arroubos, porque eles não contribuem para manter a serenidade necessária no tratamento do assunto. E também não cabe qualquer pedido de desculpas dos militares, pois já é evidente o reconhecimento de erros pelo Estado. O passado tem de ser conhecido para que não se repita no futuro. Mas sem revanchismos, como prevê a anistia.
Read more: http://oglobo.globo.com/opiniao/limites-da-comissao-nacional-da-verdade-14038279#ixzz3Fz06LHnG
Desde a promulgação da Lei da Anistia, em 1979, pelo último dos presidentes generais, João Baptista Figueiredo, depois de aprovada livremente pelo Congresso, o assunto passou por vários estágios, alguns tensos. Vive-se um deles.
No primeiro governo FH, em 1995, foi criada a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos. No segundo, em 2001, alterou-se a lei, para prever compensação financeira àqueles forçados a deixar a profissão devido à perseguição do regime.
Já a Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi incluída no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, na fase final do segundo governo Lula, e implementada pela presidente Dilma Rousseff, em 2012. Durante todo esse tempo, dentro do governo, na Justiça e no Ministério Público, grupos buscam alterar a Lei da Anistia para punir militares. Um desatino, por importar conflitos entre o poder político e as Forças Armadas de quatro, cinco décadas atrás.
Com a CNV, passou a existir um louvável trabalho sistemático para se descobrir o paradeiro de vítimas da ditadura. Algumas haviam sido detidas e, depois, dadas por “desaparecidas”. Outras, detidas e apresentadas como mortas em supostos confrontos com forças de segurança.
Na realidade, para ser isenta, a comissão deveria, na busca pela “verdade”, também registrar a história de vítimas de movimentos radicais de esquerda, como o soldado Mário Kosel Filho, morto numa atentado, em junho de 1968, ao Quartel-General do então II Exército, em São Paulo. Ou o vice-almirante da reserva Nelson Fernandes, atingido em um atentado anterior, em 1966, no Aeroporto dos Guararapes, no Recife, cujo alvo era o próximo presidente, marechal Costa e Silva.
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A mais recente turbulência surgiu em torno da correta iniciativa do ministro da Defesa, Celso Amorim, de, após consulta aos comandantes militares, encaminhar ofício à CNV, em resposta a questionamento anterior, reconhecendo formalmente a responsabilidade do Estado naquelas violações dos direitos humanos. Surgiram, então, reações descabidas. De vítimas e seus representantes, com a tese de que as Forças Armadas devem “pedir desculpas” e, na ponta oposta, do general da reserva Augusto Heleno Pereira, com diatribes contra a Comissão da Verdade.
Os comandantes devem atuar para conter arroubos, porque eles não contribuem para manter a serenidade necessária no tratamento do assunto. E também não cabe qualquer pedido de desculpas dos militares, pois já é evidente o reconhecimento de erros pelo Estado. O passado tem de ser conhecido para que não se repita no futuro. Mas sem revanchismos, como prevê a anistia.
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