Lei de Anistia pode ser derrubada com ações judiciais regressivas para cobrar acusados de tortura e morte
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Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
A autoproclamada Justiça de Transição (mais um termo globalitário que os idiotizados brazileiros adotam) já age a passos largos no Brasil para tornar sem efeito a Lei de Anistia de 1979 – que perdoou atos cometidos pela esquerda guerrilha esquerdista e pelos agentes do Estado na gestão pós-1964. O problema é que o rigor seletivo e ideológico do Ministério Público Federal só recai sobre policiais e militares que agora são alvo de criativas ações judiciais regressivas, para cobrar deles ressarcimentos em dinheiro para reembolsar o governo pelas indenizações pagas a suas (em muitos casos, supostas) vítimas.
Agora, para criar as pré-condições de aceitação para tal sistema, o governo petista promove uma ação psicológica. Desde ontem, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a ajuizar ações cíveis regressivas na Justiça para cobrar de agressores de mulheres o ressarcimento de valores pagos pelo órgão com benefícios gerados em função de atos de violência doméstica. Se o Judiciário acatar tais ações – com justificado “apoio popular” -, fica aberto o caminho para que as semelhantes ações regressivas contra policiais e militares também sejam acatadas.
É preciso ficar claro que a tal “Justiça de Transição” (seria de uma ditadura disfarçada para ditadura explícita?) é mais um dos vários instrumentos impostos pelo esquema globalitário para quebrar a soberania dos países, nas mais variadas formas. Tanto que todas as ideias (fora do lugar) importadas por uma minoria de ideologizados membros do MPF tupiniquim foram originalmente Transitional Justice Research Group da Universidade de Oxford. A Comissão da Verdade faz parte do mesmo esquema. São medidas e iniciativas introduzidas em vários países para lidar com violações aos direitos humanos de regimes autoritários e guerras civis.
A pergunta que deveria ser feita é: Por que o mesmo MPF não apura e se mostra indiferente ao genocídio oficial de 2 milhões de brasileiros, nos últimos 20 anos? Enquanto não responde, o o MPF já criou dois grupos de trabalho, desde o ano passado, com dois objetivos. Primeiro, ações para reabrir investigações criminais sobre os crimes que a Anistia já “perdoou” – o que afronta diretamente aquela Lei. Segundo, ações civeis para justiçar o bolso dos servidores públicos acusados de tortura, para que eles sejam obrigados a devolver ao Estado o valor pago em indenizações.
Um dos líderes da Justiça de Transição no Brasil é o Procurador da República Marlon Weichert – que monitora os 70 casos de abusos aos direitos humanos cometidos no governo dos presidentes militares.. Atualmente, funcionam dois grupos de trabalho,com 20 a 30 promotores. O primeiro grupo abriu oito processos contra torturadores e pessoas que ajudaram a ocultar corpos e há mais dez investigações em curso. Os procuradores pedem que agentes da repressão sejam impedidos de exercer cargos públicos, tenham seus proventos de aposentadoria cassados e sejam obrigados a repor aos cofres públicos indenizações pagas a vítimas e familiares. Será que o nazismo proporia algo parecido?
O segundo grupo toca 70 investigações criminais. Duas ações já foram requeridas na Justiça (contra os coronéis reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Sebastião Curió. O procurador Weichert reclama que, por enquanto, os juízes não têm sido favoráveis. Mas ele espera uma mudança: “O Judiciário precisa fazer uma autocrítica ao seu papel no regime. O fato de o Congresso e a Justiça continuarem ativos deu uma fachada de legalidade à ditadura e hoje complica a depuração do que aconteceu no Brasil – porque no imaginário de parte da sociedade não houve ruptura. Por isso é importante que a Comissão da Verdade promova uma avaliação do papel das instituições no regime militar. Ela poderia convidar não só o Judiciário, mas também o MP e outras instituições para tentar entender por que aderiram a um sistema arbitrário ilegal”.
Mexer na Lei de Anistia ainda é assunto tratado como dogma por muitos Generais –inclusive na ativa. Mas a turma da Justiça de Transição aposta na tática do água mole em farda da linha dura tanto bate até que fura, para abrir a brecha que permita uma alteração ou uma interpretação alternativa da lei pelo Judiciário. O tempo dirá quem vencerá este jogo. Historicamente, o que parece sólido como pedra sempre acaba desgastado pela água... E o esquema transnacional de desmoralização das Forças Armadas, para que isto aconteça o mais depressa possível, opera a todo vapor.
