28/12/2007
O ministro especial da Secretaria dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, defendeu ontem, em Brasília, a anulação da Lei de Anistia e disse que os tribunais brasileiros precisam se adaptar aos tratados de direitos humanos assinados pelo País que condenam crimes políticos e prática de tortura. “Haverá um momento de se resolver uma parada complicadíssima: as leis brasileiras à luz dos tratados internacionais de que o País é parte. Realmente, um país como o Brasil, que está reivindicando assento no Conselho de Segurança da ONU, não pode ter leis que colidem com os tratados. Isso é pressuposto”, afirmou, em entrevista ao Estado.Vannuchi considerou positiva a ação da Justiça italiana. Ele lembrou que o Estatuto de Roma, do qual o Brasil é signatário, condena os crimes cometidos por motivação política. E ressaltou que a Convenção da Organização das Nações Unidas também tem posição contundente contra a tortura. “Esses instrumentos são poderosos para anular a Lei de Anistia, e o Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) nunca foi suscitado. A única consulta até hoje sobre a legalidade dessa Lei de Anistia foi feita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse não é o tribunal constitucional do Brasil.” E ressaltou que o processo da Justiça italiana trata de episódio ocorrido em março de 1980, que não está coberto pela Lei de Anistia, que é de agosto de 1979. O ministro disse que o País tem de se modernizar do ponto de vista dos direitos, perder o medo de discutir o passado e ir “à raiz das coisas, com moderação e serenidade”. “Ninguém quer criar nenhum problema para as Forças Armadas. Agora, o direito à memória e à verdade é inegociável. Se deve ter punição ou não, isso terá de ser decidido em última instância pelo Supremo.” Vannuchi anunciou que a Justiça italiana pedirá ainda a condenação dos responsáveis por outra morte ocorrida nos anos de chumbo: a do guerrilheiro Libero Giancarlo Castiglia, nascido na Itália e morto durante as operações na guerrilha do Araguaia. O embaixador da Itália em Brasília já manifestou interesse na localização dos restos mortais de Castiglia para repatriação. PEDIDO FORMALLogo após interrogar Nestor Jorge Fernandez Troccoli, ex-membro do serviço secreto da Marinha uruguaia, o procurador da República italiano, Giancarlo Capaldo, informou ontem, em Roma, que o ministro da Justiça, Tarso Genro, receberá nas próximas horas pedido formal de extradição dos brasileiros acusados de participação na Operação Condor.Desde 1999, Cataldo investiga os crimes atribuídos aos regimes militares latino-americanos durante as décadas de 70 e 80. Tudo teve início quando as famílias de 25 vítimas italianas apresentaram denúncias e recorreram à Justiça de seu país.Na segunda-feira, a juíza Luisanna Figliolia pediu a custódia cautelar de 140 pessoas supostamente envolvidas na Operação Condor, entre elas 13 brasileiros, 61 argentinos, 22 chilenos e 32 uruguaios. Inicialmente a lista reunia mais de 200 indiciados, mas com o passar dos anos o número se reduziu porque alguns morreram. É o caso, por exemplo, do general Walter Pires, ministro do Exército durante o governo de João Baptista Figueiredo.Entre os brasileiros estão Carlos Alberto Ponzi, ex-chefe do SNI em Porto Alegre; Agnello de Araújo Brito, ex-superintendente da Polícia Federal do Rio; Antônio Bandeira, ex-comandante do 3° Exército; Henrique Domingues, ex-comandante do Estado-Maior do 3° Exército; Luís Macksen de Castro Rodrigues, ex-superintendente da PF no Rio Grande do Sul; João Oswaldo Leivas Job, ex-secretário de Segurança no Rio Grande do Sul; Átila Rohrsetzer, ex-diretor da Divisão Central de Informações; Marco Aurélio da Silva Reis, ex-diretor do Dops no Rio Grande do Sul; Octávio de Medeiros, ex-chefe do Serviço Nacional de Informações (SNI); Euclydes de Oliveira Figueiredo Filho, ex-comandante do 1º Exército, e Edmundo Murgel, ex-secretário de Segurança no Rio. Os brasileiros são acusados de colaborar com o seqüestro e a morte de Horacio Domingo Campiglia e com a Operação Condor, esquema de repressão que uniu os regimes militares da América do Sul. “O teor da colaboração dos países latino-americanos envolvidos na Operação Condor será um indício do respeito que possuem pelos direitos humanos”, disse Capaldo.Giancarlo Maniga, advogado de algumas das famílias de vítimas italianas, afirmou ao Estado que elas “esperam que seja feita justiça e os responsáveis por páginas obscuras da história sejam punidos, salvando pelo menos a memória de seus parentes”. Por enquanto, apenas um dos acusados, o uruguaio Troccoli, que continua a declarar-se inocente, está preso. Outros expoentes citados na lista de Capaldo são o ex-general argentino Jorge Rafael Videla, o almirante argentino Emilio Eduardo Massera e o uruguaio Jorge Maria Bordaberry.
Fonte: Estado de S. Paulo
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