| 01/03 - Para conhecimento - Lei nº 7.524 |
Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986 Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público. Parágrafo único. Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal. Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Henrique Saboia Leônidas Pires Gonçalves Octávio Júlio Moreira Lima Comentário: JN disse Esse Amorim, não sei de que? é o mesmo que ocupou o ministério do exterior, e levou Lula a sair por ai apoiando comunas, ditadores e terroristas mundo afora. Só não "obrou" mais porque seus poderes foram limitados, - e aceitos como cordeirinho,, alias, -sua principal especialidade,, sendo que foi ultrapassado pelo comunista doente (desculpem o pleonasmo) o que atende pela alcunha de "toc. toc.toc.),no que se refere a America Latrina. Achávamos que já havia "obrado" de mais, e que teria sua passagem pelo "min. da defesa" seria sem acidentes de percurso, mas seus conhecimentos das Leis, continuam embrionários, ao contrário de sua disposição de infringi-las. Ser punido, por essas "autoridades" , em discordância com Lei, é mais que motivo de orgulho, é um atestado de brasilidade e de dever cumprido na defesa da Democracia. Meu nome embora solicitado ainda não constou do manifesto, mas não abro mão dessa punição,, mesmo porque em trinta anos não fiz jus a nenhuma. Passei meu tempo colecionando elogios (270 +-) e medalhas,, duas do Pacificador com e sem palmas, uma de Cavaleiro . da OMM, mas particularmente sem desméritos é claro , para outros, mas me orgulho dos elogios de ex-presidentes da Republica, uma do MIltinho e outro do Bandeira.e uma do meu amigo Lício (para quem sabe ler um pingo, é letra) JOSE CONEGUNDES NASCIMENTO 2º Tenente R/1 EB Editor de Reservativa "Brasil acima de tudo" - cada vez mais cor-de-rosa que vermelho. |
