30/05/2014
às 13:00A “democracia direta” de Dilma é ditadura indireta do PT. Ou: a OAB precisa se preocupar mais com o país e menos com o Zé Dirceu
Onde anda a Ordem dos Advogados do Brasil? Seu Conselho Federal tem se ocupado, excessivamente a meu ver, de questões transcendentais, como os terríveis sofrimentos a que estaria submetido, por exemplo, José Dirceu, e muito pouco de questões de natureza institucional. É claro que estou sendo irônico, não? José Dirceu passa relativamente bem, obrigado! Ninguém que teve cassado por um tempo o seu direito de ir e vir livremente está em condições ótimas, mas vamos falar com seriedade: ele está tendo aviltados os seus direitos fundamentais??? A OAB vai se comportar como uma entidade que ganhou a prerrogativa excepcional da República de dizer quem pode e quem não pode ser um operador do direito ou como um mero sindicatozinho de advogados, preocupada com questões de apelo quase corporativo?
Por que essa minha cobrança? O Conselho Federal da OAB leu as barbaridades contidas no decreto presidencial nº 8.243? Seus doutores se ocuparam dos detalhes da proposta da presidente Dilma, que cria os ditos “Sistema Nacional de Participação Social” e “Política Nacional de Participação Social”? São capazes de perceber que o texto agride de maneira frontal o sistema representativo justamente no que ele tem de mais virtuoso: a igualdade de todos os indivíduos diante do Estado?
Muitos dirão que essa igualdade é maculada pelas diferenças sociais, o que é frequentemente verdade. Sabemos que nem todos podem pagar, por exemplo, os honorários milionários dos advogados estelares dos mensaleiros. Sabemos que, em parte, ainda vigora a máxima perversa de que polícia, no Brasil, existe para os três “pês”: pobres, pretos e putas — estas últimas, não custa notar à margem, no Brasil, começam a ser consideradas, ultimamente, as únicas virtuosas, mas deixo isso pra lá agora. Tudo isso é verdade. Mas será que se corrigem desigualdades instituindo uma canga sobre o estado?
Com que autoridade e com que legitimidade a presidente Dilma Rousseff e seu partido definem o que é e o que deixa de ser um “movimento social” e impõem a sua participação na administração do estado? Então o brasileiro comum, agora, é obrigado a ser um militante político caso não queira se tornar um cidadão de segunda classe? A verdade é que, sob o pretexto de incluir na legislação brasileira mecanismos de democracia direta, Dilma e o PT estão é criando a ditadura indireta.
É escandaloso em si que a OAB não tenha se manifestado até agora sobre essa excrescência.
E noto que, infelizmente, não é a primeira vez que a Ordem, que tem uma bela tradição de defesa da democracia e do estado de direito, cochila diante dos arroubos autoritários dos “companheiros”.
A propósito: a OAB goza de alguns privilégios que a tornam, em certa medida, um órgão público. Está preparada para ser, ela também, controlada pelos “movimentos sociais”?