NOVO CÓDIGO CIVIL
Preocupação com a propriedade privada
Projeto K lhe confere “função social” e poderia afetar a segurança jurídica.
Uma das modificações que integram o projeto do kirchnerismo sobre
o Código Civil e Comercial que já desperta polêmica é a ideia da “função social” da propriedade.
o Código Civil e Comercial que já desperta polêmica é a ideia da “função social” da propriedade.
Segundo juristas e deputados consultados por Clarín, a iniciativa afeta a segurança jurídica e seria uma concessão à Igreja. O projeto original propunha em seu artigo 15 uma ideia mais tradicional da propriedade.
A nova redação acrescentou um parágrafo que deixa aberta a porta para diferentes interpretações. No Colégio Público de Advogados portenho questionaram o pré-parecer que foi apresentado na quinta-feira, 14 de novembro, na Comissão Bicameral do Congresso argentino.
“O artigo 15 não dá certeza jurídica. Se a função social (da propriedade) não está taxativamente exposta, deixa a porta aberta para qualquer coisa”, disse o titular da entidade, Jorge Rizzo, ao Clarín.
Quais são os riscos concretos? Que o Estado possa expropriar uma moradia para construir uma praça ou uma rodovia amparando-se no Código, e sem pagar a correspondente indenização.
Os especialistas do Colégio Público já questionaram a função social da propriedade. “O novo Código é uma combinação que muda drasticamente o conceito de propriedade. Deixaria de ter previsibilidade e passaria a ser mutante.
“É perigoso porque ficaria sujeito à interpretação dos juízes e às variações da situação social ou política”, afirmou Fernando Frávega, diretor executivo do Colégio.
O deputado da oposição Gustavo Ferrari se mostrou preocupado com as implicações da reforma. “O artigo 15 é a tentativa de buscar um sócio político na Igreja. Com tudo isso, o governo busca dar um amparo argumentativo à preeminência dos direitos de incidência coletiva, que geralmente restringem direitos, essencialmente o direito de propriedade”, opinou para este jornal.
Para Ferrari, há uma vinculação direta entre a nova redação do Código e a lei bonaerense que obrigou os grandes empreendimentos imobiliários a ceder terras ou dinheiro para a construção de casas populares.
No entanto, para o deputado Ricardo Gil Lavedra, da também opositora União Cívica Radical (UCR), o novo agregado não gera nenhum risco. “Já foi debatido nas constituições de 1949 e 1994. Não é um assunto que tenha gravitação, não devemos nos assustar. Mesmo assim vamos estudá-lo”, respondeu diante de uma consulta do Clarín.