7 ABR 2013
CONGRESSISTAS ATIRAM POR DESCONHECIMENTO DE CAUSA, NO PÉ DA EMPREGADA DOMESTICA
Mesmo com pesar, pelas dificuldades que vai enfrentar, já despedi a minha (JN)
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| Certos animais conseguem se movimentar apenas usando as patas traseiras e até se elegerem representantes do povo. Não é o voto que você dá ao candidato que o torna corrupto e o voto que você dá ao corrupto que o torna Senador ou Deputado. (jn) |
Congresso foi populista e criou legislação inviável’, diz advogada trabalhista
Para professora, nova lei das domésticas vai causar desemprego e estimular disputas judiciais
ley Scholz, de O Estado de S. Paulo
SÃO PAULO - A especialista em direito trabalhista Ana Amélia Camargos, professora de direito do trabalho da PUC-SP, afirma que a nova lei que regula os direitos das trabalhadoras domésticas vai provocar desemprego e aumentar o número de processos trabalhistas. Para ela, o Congresso errou em tratar as domésticas como trabalhadores de empresas que visam o lucro.
Ela destaca que a grande diferença entre as domésticas e os demais trabalhadores rurais e urbanos é o fato de que elas trabalham para patrões que não lucram com o fruto do seu trabalho. "É uma relação diferenciada, mas o Congresso agiu de forma populista e criou uma legislação praticamente inviável", critica a especialista.
O que a Sra. achou da nova lei das domésticas?
As empregadas domésticas sempre tiveram tratamento menos privilegiado do que os demais trabalhadores por parte da justiça trabalhista. O motivo é que no trabalho doméstico não existe a figura da mais valia, ou seja, o ganho do capitalista sobre o trabalho alheio que resulta no lucro do capitalista (segundo a definição de Karl Marx). Uma residência é uma entidade sem fins lucrativos. Isso justifica que os trabalhadores domésticos sejam mais protegidos. A nova lei era necessária, mas não como fizeram.
Haverá dificuldade de implementação?
A relação que uma família tem com uma trabalhadora doméstica é diferente de uma relação em uma fábrica ou escritório. O Congresso demonstrou falta de sensibilidade para esse aspecto. A residência é o local onde a família relaxa, descansa, recebe os amigos. Não é um local de trabalho para o patrão. Isso descaracteriza uma relação de trabalho normal. Não é um local onde o patrão tem lucro. O Congresso foi populistas e criou uma legislação praticamente inviável.
O que deveria ter sido feito?
Deveriam ter criado um FGTS maior do que a dos demais trabalhadores e evitar legislar sobre outros direitos, como horas extras e adicional noturno. Se o FGTS é de 8% no País, as domésticas poderiam ter um fundo maior, de 15%. Não dá para controlar a jornada, porque as patroas em geral não estão em casa durante o dia. A maioria contrata domésticas justamente para poder sair para trabalhar fora. Como elas vão poder marcar ponto e documentar os horários de trabalho? Além do mais, muitas domésticas são muitas vezes quase que membros da família.
Nesses casos não é melhor um entendimento amigável?
Não aconselho isso a nenhum empregador. O fato de haver uma relação próxima ou quase familiar nunca foi motivo para evitar processo trabalhista. Nunca vi isso em mais de 30 anos de atuação na área trabalhista. Nem nos casos em que o patrão ajudou a empregada em momentos de dificuldade. O melhor é fazer o registro de acordo com a lei, formalizar a jornada na carteira de trabalho e fazer o livro de registro de horas trabalhadas. No livro de ponto deve constar os horários de entrada e saída com assinatura da empregada. Também é importante pegar recibos de pagamentos de salários, incluindo horas extras. E aguardar a regulamentação do adicional noturno e fundo de garantia. Do jeito que os nossos políticos são populistas, isso deve sair logo. Vai virar uma relação de trabalho normal. A intimidade e a confiança vão ser quebradas.
Existe muita disputa trabalhista entre domésticas e patroas?
No meu escritório tenho pelo menos dois casos por mês. O número aumentou e tende a aumentar mais. As diaristas que trabalham até duas vezes por semana não têm relação de vínculo empregatício, mas muitos advogados entram com pedido para tentar comprovar o vínculo. Se a outra parte não aparece, a empregada ganha. Também são comuns os casos de reivindicação de registro, pagamento de INSS, décimo terceiro salário e férias.
Haverá desemprego?
Sem dúvida, mas de qualquer forma isso iria acontecer. A relação encareceu, e não existe mercado de trabalho para essa mão de obra. Ou elas vão para a informalidade ou vão ficar desempregadas. O trabalho doméstico é importante. Cuidar de uma casa não é fácil, só quem cuida sabe.
Haverá ganho para a sociedade?
Sim, mas a classe média não entende isso. Sempre precisamos de domésticas no Brasil por falta de escolas boas para deixar nossos filhos. Agora a sociedade vai ter motivos para cobrar do governo a oferta de educação pública de qualidade. Pode ser o início de uma transformação cultural. Mas de uma maneira errada, provocada por instrumentos inadequados de regulamentação de um tipo de trabalho muito importante para a sociedade.
SÃO PAULO - A especialista em direito trabalhista Ana Amélia Camargos, professora de direito do trabalho da PUC-SP, afirma que a nova lei que regula os direitos das trabalhadoras domésticas vai provocar desemprego e aumentar o número de processos trabalhistas. Para ela, o Congresso errou em tratar as domésticas como trabalhadores de empresas que visam o lucro.
Ela destaca que a grande diferença entre as domésticas e os demais trabalhadores rurais e urbanos é o fato de que elas trabalham para patrões que não lucram com o fruto do seu trabalho. "É uma relação diferenciada, mas o Congresso agiu de forma populista e criou uma legislação praticamente inviável", critica a especialista.
O que a Sra. achou da nova lei das domésticas?
As empregadas domésticas sempre tiveram tratamento menos privilegiado do que os demais trabalhadores por parte da justiça trabalhista. O motivo é que no trabalho doméstico não existe a figura da mais valia, ou seja, o ganho do capitalista sobre o trabalho alheio que resulta no lucro do capitalista (segundo a definição de Karl Marx). Uma residência é uma entidade sem fins lucrativos. Isso justifica que os trabalhadores domésticos sejam mais protegidos. A nova lei era necessária, mas não como fizeram.
Haverá dificuldade de implementação?
A relação que uma família tem com uma trabalhadora doméstica é diferente de uma relação em uma fábrica ou escritório. O Congresso demonstrou falta de sensibilidade para esse aspecto. A residência é o local onde a família relaxa, descansa, recebe os amigos. Não é um local de trabalho para o patrão. Isso descaracteriza uma relação de trabalho normal. Não é um local onde o patrão tem lucro. O Congresso foi populistas e criou uma legislação praticamente inviável.
O que deveria ter sido feito?
Deveriam ter criado um FGTS maior do que a dos demais trabalhadores e evitar legislar sobre outros direitos, como horas extras e adicional noturno. Se o FGTS é de 8% no País, as domésticas poderiam ter um fundo maior, de 15%. Não dá para controlar a jornada, porque as patroas em geral não estão em casa durante o dia. A maioria contrata domésticas justamente para poder sair para trabalhar fora. Como elas vão poder marcar ponto e documentar os horários de trabalho? Além do mais, muitas domésticas são muitas vezes quase que membros da família.
Nesses casos não é melhor um entendimento amigável?
Não aconselho isso a nenhum empregador. O fato de haver uma relação próxima ou quase familiar nunca foi motivo para evitar processo trabalhista. Nunca vi isso em mais de 30 anos de atuação na área trabalhista. Nem nos casos em que o patrão ajudou a empregada em momentos de dificuldade. O melhor é fazer o registro de acordo com a lei, formalizar a jornada na carteira de trabalho e fazer o livro de registro de horas trabalhadas. No livro de ponto deve constar os horários de entrada e saída com assinatura da empregada. Também é importante pegar recibos de pagamentos de salários, incluindo horas extras. E aguardar a regulamentação do adicional noturno e fundo de garantia. Do jeito que os nossos políticos são populistas, isso deve sair logo. Vai virar uma relação de trabalho normal. A intimidade e a confiança vão ser quebradas.
Existe muita disputa trabalhista entre domésticas e patroas?
No meu escritório tenho pelo menos dois casos por mês. O número aumentou e tende a aumentar mais. As diaristas que trabalham até duas vezes por semana não têm relação de vínculo empregatício, mas muitos advogados entram com pedido para tentar comprovar o vínculo. Se a outra parte não aparece, a empregada ganha. Também são comuns os casos de reivindicação de registro, pagamento de INSS, décimo terceiro salário e férias.
Haverá desemprego?
Sem dúvida, mas de qualquer forma isso iria acontecer. A relação encareceu, e não existe mercado de trabalho para essa mão de obra. Ou elas vão para a informalidade ou vão ficar desempregadas. O trabalho doméstico é importante. Cuidar de uma casa não é fácil, só quem cuida sabe.
Haverá ganho para a sociedade?
Sim, mas a classe média não entende isso. Sempre precisamos de domésticas no Brasil por falta de escolas boas para deixar nossos filhos. Agora a sociedade vai ter motivos para cobrar do governo a oferta de educação pública de qualidade. Pode ser o início de uma transformação cultural. Mas de uma maneira errada, provocada por instrumentos inadequados de regulamentação de um tipo de trabalho muito importante para a sociedade.