O Brasil ainda tem homens sérios com idéias e ideais.

Referência: Reunião CONARQ-RIO-4,5 e 6. 09.2007-Nº 2

COMENTÁRIOS DO SUPERINTENDENTE DO ARQUIVO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL, LUIZ RIBEIRO DE MENDONÇA,
SOBRE REUNIÃO DOS DIRETORES DE ARQUIVOS PÚBLICOS E
45ª e 46ª REUNIÕES DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS,
NO RIO DE JANEIRO, DIAS 4, 5 E 6.SET.2007, PRESENTE O ASSESSOR DA SUPERINTENDÊNCIA, WALTER MELLO,

O Arquivo Nacional, órgão subordinado à Casa Civil da Presidência da República, e os Arquivos Públicos dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo – pelo menos estes – estão dispostos a descumprir a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.159/91 e leis estaduais quanto ao acesso a informações de pessoas envolvidas em lutas políticas no período 1964 a 1985. Tais informações não estão abertas ao público, sendo restritas somente aos interessados (se não mortos ou desaparecidos), aos seus familiares ou a advogados por eles constituídos.
No primeiro dia da Reunião de Diretores de Arquivos Estaduais e 45ª e 46ª Reuniões do Conselho Nacional de Arquivos, JAIME ANTUNES DA SILVA, presidente desse Conselho e diretor-geral do Arquivo Nacional, incentivou diretores de arquivos estaduais a liberarem a consulta aos arquivos políticos individuais da “época da ditadura militar, a qualquer pessoa, bastando que se identifiquem, como já estão fazendo os Arquivos do Rio e de São Paulo”. Este procedimento fere, frontalmente, toda a legislação sobre a matéria.
Esse servidor público federal reforçou sua informação anunciando que a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Roussef, “em setembro/outubro deste ano vai criar um protocolo com os governadores de estados onde tal documentação esteja nos arquivos públicos, para que abram a quem quiser as informações políticas” e que também “os arquivos públicos estaduais as encaminhem para um órgão central, a fim de que possam ser acessadas livremente, bastando que qualquer pessoa se identifique para ter acesso a elas”.
Em longa e muito bem elaborada exposição, feita com o apoio de recursos de informática, ele ocupou a maior parte da manhã do primeiro dia da reunião para anunciar o “Projeto Memórias Reveladas – Criação e Implantação do Centro de Referência das Lutas Políticas do Brasil (1964-1985)” e o envolvimento dos arquivos estaduais que tenham fundos de interesse para o projeto.
Antecipou que “o Arquivo Nacional vai comprar os mais modernos equipamentos de informática para serem usados nesse projeto”. Que “em outubro/novembro vai ser feito o pregão para aquisição deles, que poderão até ser importados a preço FOB, pois portaria especial vai liberar seus impostos. Serão aplicados R$ 7,5 milhões, sendo que R$ 2,5 milhões já neste ano.”
Em sua longa exposição, o Diretor do Arquivo Nacional e presidente do CONARQ informou também que será erigido um memorial projetado por Niemeyer para rememorar as lutas contra a ditadura de 1964-1985.
Antes dele, falaram apenas duas servidoras do Arquivo Nacional – Maria Izabel de Oliveira, sobre o “Censo de Arquivos Brasileiros: Públicos e Privados” e Sílvia Ninita de Moura, sobre “Dicionário de Terminologia Arquivística: propostas para a nova edição”, tema esse que deveria ser exposto por outro técnico, o qual não compareceu.
Ambas as intervenções foram breves e sem importância relativa que justificasse uma reunião de diretores de arquivos de todo o País. A expositora do segundo tema gastou a maior parte de seu curto tempo dizendo que “não sabia...” ou “não sabia de nada ainda...” ou que “não sabia quando iria ficar pronto o dicionário”.
As exposições deixaram a nítida sensação de que a onerosa reunião tivera apenas um objetivo: anunciar e obter adesão ao “Projeto para a Criação e Implantação do Centro de Lutas Políticas do Brasil (1964-1985)”, tal o tempo e a quantidade de informações e meios eletrônicos usados para justificar e enaltecer apenas esse tema.
O Superintendente do Arquivo Público do Distrito Federal pediu a palavra para solicitar que se fizesse menção no site do CONARQ e justiça ao trabalho dos profissionais do Arquivo Público do Distrito Federal na organização do lançamento da NOBRADE em Brasília, em 2006 e 2007, que não mereceu nenhum registro no site do CONARQ, o qual assumiu sozinho todo o êxito desses eventos, realizados em Brasília.
Em seguida, o Superintendente do Arquivo Público do Distrito Federal manifestou o desejo de fazer algumas ponderações sobre o que acabara de ver e ouvir, dentre elas as seguintes:
1. Estranhava que fosse utilizado tanto tempo para defender posições e teses unilaterais, não necessariamente relacionadas com assuntos específicos de interesse dos Arquivos.
2. Estranhava que a criação e implantação de Centro de Informação das Lutas Políticas do Brasil começasse justamente pelo período mais recente, 1964-1985, sem considerar que houve na história do Brasil tantas lutas políticas marcantes. Ele citou as rebeliões nativistas, a Guerra dos Emboabas, a Guerra dos Mascates, a Inconfidência Mineira, a Conjuração Bahiana ou Conjuração dos Alfaiates, a Revolução Pernambucana de 1817, a Confederação do Equador, a Balaiada, a Cabanagem, a Sabinada, a Revolução dos Malês, a Guerra dos Farrapos, a Revolução Praieira, Canudos, a Revolta da Vacina, a Revolta da Chibata, o Contestado, o Movimento Tenentista, as colunas Paulista e Gaúcha, a Coluna Prestes, e, mais recentemente, a Revolução Constitucionalista de 1932 e a Intentona Comunista, em que companheiros de farda foram assassinados por companheiros comunistas, enquanto dormiam. E, finalmente, o Movimento de 31 de março de 1964.
3. Disse que jornalista, aprendera que “jornalismo se faz com exatidão, exatidão e exatidão” e que não vira tal comportamento no expositor Jaime Antunes da Silva, que apenas revelou fatos unilaterais sobre o Movimento de 31 de março de 1964, denominando-o com ar de crítica de “ditadura militar”. O Superintendente do Arquivo Público do Distrito Federal observou que a História exige, eticamente, que os responsáveis pelo seu registro reúnam informações sobre os dois lados, com isenção, deixando que a posteridade julgue os fatos. E lamentou, por exemplo, que na exposição do presidente do CONARQ e diretor do Arquivo Nacional não fosse citada a luta empreendida por um coronel do Exército, de nome Ustra, acusado de torturador, que escreveu um livro – “A Verdade Sufocada” - dando sua versão e se defendendo das acusações; e que esse livro fora proibido de ser vendido nas livrarias de todo o País e que o autor somente conseguia vendê-lo em reuniões que organizava. Concluiu que “a apresentação unilateral ali feita fora tendenciosa, unilateral e inverídica – pois viveu todo o momento relatado e discorda de muitos fatos apresentados na exposição, sendo, portanto, inaceitável que uma autoridade pública responsável pelo Arquivo Nacional só citasse um dos lados”.
4. Disse mais que estranhava que pessoas ocupantes de cargos públicos exortassem a que se descumprissem leis para permitir que qualquer pessoa, desde que se identifique, possam consultar processos aos quais só podem ter acesso o próprio interessado ou, estando ele morto ou desaparecido, seus familiares ou advogado por eles constituído.
5. Comentou, também, que na época de estudante de Direito da Faculdade Nacional de Direito, onde se formou Advogado (regularmente registrado na OAB), aprendeu que “leis existem para ser cumpridas”. Lamentou ter visto na sugestão de que a exigência (legal) não seja cumprida (negação a princípio básico da Democracia), procedimento inaceitável de quem tem o dever de zelar pela legislação. Disse ser inaceitável que tal acontecesse, já que estamos vivendo na Democracia – regime que defendeu como ideal para a sua própria vida – e, portanto, em pleno estado de Direito.
6. Disse, finalmente, lamentar a exibição de slides e filmes, todos sonorizados, mostrando repressões a passeatas contra a “Ditadura Militar”, mas que não tivesse sido feita a mais mínima menção à “Marcha com Deus e a Família pela Liberdade”, que deflagrou o movimento que estava sendo chamado de “Ditadura Militar”, o qual teve amplo apoio de todo o País e dos mais representativos órgãos da Imprensa brasileira, como TV Globo, TV Tupi, rádios Nacional, Tupi, JB, e jornais como Correio da Manhã, O Globo, Jornal do Brasil, Diário de Notícias, Folha de São Paulo e Estado de São Paulo.

O diretor do Arquivo Público do Ceará posicionou-se contra as observações do Superintendente do Arquivo Público do Distrito Federal.
A Diretora do Arquivo Público do Amapá apoiou-as integralmente, solidarizando-se com o posicionamento do Superintendente do Arquivo Público do Distrito Federal.
O Diretor do Arquivo Nacional ficou calado. Não se manifestou.

O superintendente do Arquivo Público do Distrito Federal fez questão de deixar bem clara a sua posição de eqüidistância dos extremos, seguidor do princípio do célebre pensador italiano Juvenal, de que “a virtude está no meio”.
O Superintendente do Arquivo Público do Distrito Federal, Luiz Ribeiro de Mendonça, concluiu dizendo “não poder concordar, sendo superintendente de um Arquivo Público, que se pretenda registrar na História e difundir somente uma das versões dos fatos ocorridos. A História não pode ter lados, não pode tomar partido, não pode ter ideologias. Tem que ser registrada com isenção absoluta. E que o futuro julgue”.
Na parte da tarde, por intermédio de seu Assessor, Walter Mello, o Superintendente do Arquivo Público do Distrito Federal solicitou cópia da exposição feita pelo diretor do Arquivo Nacional, mas uma assessora dele em princípio se recusou a dar, dizendo que “ainda não era o texto final”, que “ia refazer o texto”, e que “isto iria demorar”.
O texto será solicitado por ofício. O objetivo de tal solicitação é poder mostrar aos historiadores e arquivistas do Arquivo Público do Distrito Federal o comportamento de pessoas que têm o dever de defender a verdade histórica, em vez de distorcê-la.
O Assessor do Superintendente do Arquivo Público do Distrito Federal, Walter Albuquerque Mello, também defendeu à tarde a tese, previamente aprovada pelo Arquivo Público do Distrito Federal, de criação do Fórum de Arquivos Públicos, em vez das câmaras setoriais, como era proposta da atual presidência do CONARQ, mesmo tendo sido votado em reuniões anteriores que seria criado o Fórum.
A tese do Arquivo Público do Distrito Federal foi vitoriosa, sendo aprovada a criação do Fórum dos Arquivos e não o dos Diretores de Arquivos.
O Arquivo Público do Distrito Federal foi o único que levou para a reunião do CONARQ informações editadas em folhetos sobre suas atividades. Também apresentou folheto com o seu Plano de Ação para o período 2007-2010, no qual está mencionada a construção da sede definitiva do Arquivo Público e a criação do futuro Museu Nacional da Imagem e do Som, iniciativas do Secretário de Cultura do Distrito Federal, José Silvestre Gorgulho, com total apoio do Governador José Roberto Arruda.