Omissão é crime? No Brasil parece que não

Um País que almeje candidatura como membro do Conselho de Segurança da ONU, há que a priori selar pelo cumprimento dos acordos internacionais já firmados . O Advogado , Ministro Tomas Bastos , com sua intransigente omissão em matéria de competência do Ministério da Justiça, onde se encontra eventualmente ministro, atua de maneira contrária a essa pretensão prejudicando internacionalmente nossa reputação. A omissão se deu, ao ser notificado de investigações contra Cartéis cujos integrantes atuam também nos Estados Unidos, por acobertamento dos fatos. Cometendo além de um descumprimento de Acordo Internacional, um ato de omissão.

Transcrevo para conhecimento, já que não temos mais a quem apelar em matéria de Justiça e punição, e pelo fato de serem todos "imputáveis", até quando Outubro vier.
Washington 03-08-2006
José C .Nascimento

Atos e fatos, por João Batista Pereira Vinhosa


Itaperuna-RJ, 04 Julho de 2006.


ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
DR. ROBERTO BUSATO – PRESIDENTE


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Por meio da anexa carta-aberta, intitulada “Ministro Márcio Thomaz Bastos”, divulguei o comportamento omisso do Ministro da Justiça diante de duas gravíssimas correspondências a ele repassadas por V.Exª.

O comportamento omisso do Ministro da Justiça – inaceitável em qualquer circunstância – tornou-se ainda mais impressionante após o “companheiro” Sílvio Pereira ter revelado a origem do dinheiro que financiava o PT: empresas empenhadas em obter favores do governo financiavam campanhas do Partido. A declaração – feita pelo homem que ocupava o segundo cargo mais importante da hierarquia do PT – vinculando negócios públicos fraudados com o pagamento de dívidas do Partido, tornou mais concretas as diversas suspeitas de favorecimento a empresas pela máquina governamental.

Diante do fato do ex- Secretário-Geral do PT ter declarado que o dinheiro público era usado para favorecer empresas que contribuíam para o Partido, como pode, o Ministro da Justiça – o maior responsável pelo combate à corrupção no Governo Federal – se silenciar diante do contido nas correspondências acima referidas?

Uma das correspondências foi por mim encaminhada a V. Exª. em 22/11/05. Nela, acuso um autêntico crime de “Lesa Pátria”: a constituição de uma sociedade formada pela Petrobras e White Martins para comercialização de Gás Natural. A sociedade “Petrobras + White Martins”, à época, estava em fase de aprovação pelos órgãos de defesa da concorrência (SDE/CADE), ligados ao Ministério da Justiça. Salientei, inclusive, a inconveniência do CADE aprovar a sociedade, enquanto a White Martins não fosse julgada no processo em que é acusada de formação de cartel, o mais grave dos crimes contra a livre concorrência de mercado. A sociedade foi aprovada pelo CADE e a White Martins, sua sócia majoritária, continua sendo processada no escandaloso processo do “Cartel do Oxigênio”.

A outra correspondência foi por mim encaminhada a V. Exª. em 01/03/06. Nela, acuso o Ministério da Justiça de, deliberadamente, descumprir o Acordo de Cooperação firmado com os Estados Unidos para combater cartéis. Acuso, baseado na argumentação do Ministério da Justiça para justificar sua decisão de não notificar os Estados Unidos sobre as investigações que aqui estão sendo realizadas contra o “Cartel do Oxigênio”.

Para piorar a situação, juntada a essa segunda correspondência encontra-se uma carta por mim dirigida à Embaixada dos Estados Unidos com críticas à atuação do Ministério da Justiça no caso do “Cartel do Oxigênio”. V.Exª. há de convir, Presidente Busato: a omissão do Ministro Márcio Thomaz Bastos diante das críticas por mim feitas ao Ministério da Justiça junto à embaixada norte-americana demonstra uma preocupante indiferença com a reputação do Brasil no cenário internacional.

Finalizando, transcrevo o seguinte trecho da anexa carta-aberta dirigida ao Ministro que – na condição de advogado da empresa White Martins – fracassou ao tentar condenar-me por difamação:“ Dê um mínimo de credibilidade à OAB, Senhor Ministro : ela é uma entidade séria e não lhe repassaria correspondências contendo fatos inconsistentes. E não se esqueça de seguir o conselho do Presidente Lula: tenha “auto-estima”, Ministro Márcio Thomaz Bastos”.

. Atenciosamente,

João Batista Pereira Vinhosa
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ANEXO

MINISTRO MÁRCIO THOMAZ BASTOS

Há muito, eu acuso o Ministério da Justiça de, deliberadamente, descumprir o Acordo de Cooperação Brasil – Estados Unidos para combater cartéis. Acuso e alerto que tal procedimento poderá prejudicar a reputação do Brasil no cenário internacional. E, em conseqüência, até mesmo inviabilizar a candidatura do país ao Conselho de Segurança da ONU, bem ou mal, a pretensão máxima de nossa política externa.

Ora, Excelência, considerando que prejudicar a reputação do Brasil no cenário internacional é falta grave a ponto de ser usada como pretexto para a ridícula tentativa de expulsão do correspondente do New York Times que noticiou exageros etílicos do Presidente Lula, como pode V.Exª. – o Ministro da área responsável por zelar pelo cumprimento do referido Acordo – continuar omisso diante de minhas acusações?

Eu acuso o Ministério da Justiça de interpretar de maneira impressionantemente errada os termos do Acordo. Acuso, baseado na argumentação do Ministério da Justiça para justificar sua decisão de não notificar as autoridades norte-americanas sobre as investigações que aqui estão sendo realizadas contra o “Cartel do Oxigênio”.

Eu acuso o Ministério da Justiça de, literalmente, avacalhar o Acordo. Avacalhar o Acordo, ao interpretar que o mesmo “faculta” ao Brasil notificar os Estados Unidos sobre as investigações que aqui estão sendo realizadas contra o “Cartel do Oxigênio”. Na realidade, por meio do Acordo, as partes se comprometem a notificar, uma à outra, sobre as investigações que estejam realizando contra cartéis cujos integrantes também atuem na outra parte.

Veja bem, Senhor Ministro: o Brasil não necessita nenhum Acordo que lhe “faculte” notificar outro país sobre investigações que aqui estamos realizando. Temos a faculdade de passar a qualquer país informações sobre quaisquer investigações que estejamos realizando. Assim como os Estados Unidos nos passaram informações sobre o “Cartel das Vitaminas” em 1999 – anos antes da existência do Acordo em questão.

Para seu conhecimento, no último dia 16 de junho, completou três meses que recebi do Presidente da OAB, Dr. Roberto Busato, o Ofício nº.182/2006GPR, informando-me que repassou a V.Exª. a correspondência que a ele encaminhei em 01/03/06.

Leia referida correspondência, Excelência. Leia, também, a carta a ela anexada. Tal carta foi por mim encaminhada à Embaixada dos Estados Unidos em 22/02/06. Nela, alerto as autoridades norte-americanas sobre as distorcidas interpretações do Ministério da Justiça relativamente ao Acordo. É espantoso que V.Exª. – sob cujo comando se encontra a área responsável por zelar pela aplicação do Acordo – se omita a esse respeito.

Atente bem, Ministro Márcio Thomaz Bastos: V.Exª. é o Ministro da Justiça de um país que pretende, um dia, ser considerado sério. Portanto, é absolutamente inadmissível que continue calado diante de minhas gravíssimas acusações. Não sirva de exemplo para que o Presidente Lula continue afirmando que o que falta ao povo brasileiro é “auto-estima”. Tenha “auto-estima”, Senhor Ministro. Saiba que um Ministro da Justiça com “auto-estima” não se cala diante de um cidadão que declara: “Já recorri até ao Presidente Lula, a quem afirmei que o Ministério da Justiça de nosso país havia perdido – de maneira clara, patente e absoluta – sua credibilidade moral”. A propósito, tal declaração encontra-se na correspondência acima referida.

Uma palavra final: V. Exª. também não se manifestou sobre a correspondência por mim encaminhada à OAB em 22/11/05. Tal correspondência, com graves referências a seu nome, foi repassada a V.Exª pelo Presidente da OAB em dezembro de 2005. Dê um mínimo de credibilidade à OAB, Senhor Ministro : ela é uma entidade séria e não lhe repassaria correspondências contendo fatos inconsistentes. E não se esqueça de seguir o conselho do Presidente Lula: tenha “auto-estima”, Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Itaperuna-RJ, 19/06/06

João Batista Pereira Vinhosa

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